O Município reger-se-á por lei orgânica:

a

votada pelas Assembleias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao "referendum" das Câmaras Municipais respectivas;

b

votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

c

votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito;

d

votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.

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