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Questão #11312
2023
Direito Constitucional
#11312
O Município reger-se-á por lei orgânica:
O Município reger-se-á por lei orgânica:
a
votada pelas Assembleias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao "referendum" das Câmaras Municipais respectivas;
b
votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal;
c
votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito;
d
votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
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