É correto afirmar que a Lei Complementar é:

É correto afirmar que a Lei Complementar é:

a

hierarquicamente superior à Lei Ordinária;

b

espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;

c

expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;

d

não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;

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