O princípio da reserva da lei

O princípio da reserva da lei

a

confunde-se com o princípio da legalidade.

b

significa submissão e respeito à lei, com a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.

c

corresponde ao poder político de legislar reservado ao Congresso Nacional.

d

consiste em preceituar que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente, por lei formal.

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