O mandado de injunção, conforme previstono texto constitucio...

O mandado de injunção, conforme previstono texto constitucional:

a

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçôes do Poder Público.

b

Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislaiva ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado.

c

Objetiva a garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie, através de ordem judicial, impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional.

d

Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou auto-aplicáveis.

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