A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ...

A constituição vigente eliminou o decreto-lei, mas conferiu ao Presidente da República competência para baixar medida provisória com força de lei. De seu estudo conclui-se que :
I. É de quinze dias úteis o prazo para sanção ou veto a projeto de lei. Mas o Presidente da República somente poderá vetá-lo sob a alegação de sua inconstitucionalidade total ou parcial, ou de contrariar o interesse público, e deverá comunicar ao Presidente do Senado, no prazo de quarenta e oito horas, os motivos do veto .
II. Os pressupostos da medida provisória são cumulativos, diferenciando-se, pois, do decreto-lei do ordenamento anterior, cujos pressupostos eram alternativos. Mas a consequência da não deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias sobre o decreto-lei, implicando na sua rejeição, foi mantida na Constituição de 1988 para a medida provisória, que será considerada rejeitada caso o Congresso Nacional não a aprove em 30 dias.
III. Compete ao Presidente do Congresso Nacional, que é o do Senado, promulgar a lei em que a medida provisória for convertida, mas apenas quando ela tiver sido aprovada como foi baixada pelo Presidente da República, ou seja, sem qualquer emenda. Ao contrário, se o Congresso Nacional a aprovar com emendas, implicará em aprovação de um projeto de lei de conversão, que, como tal, será remetido para sanção ou veto, prosseguindo, pois, com tramitação própria do processo legislativo ordinário.

a

I e II estão corretas.

b

I e III estão corretas.

c

II e III estão corretas.

d

Somente II está correta.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho