O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser "livre o exercício de qualquer
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer", é norma de eficácia:
