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Questão: 42242 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O edital para um concurso de provas para primeira
O edital para um concurso de provas para primeira investidura em cargo público fixou o seu prazo de validade em um ano. Nesse caso, a prorrogação:
a
pode ser feita por dois anos.
b
não é possÃvel.
c
somente é possÃvel para mais um ano.
d
é possÃvel por qualquer número de meses inferior a vinte e quatro.
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Assinale a alternativa inteiramente incorreta, por não incluir qualquer dos legitimados pelo rol da Constituição Federal para a propositura da ação de inconstitucionalidade:
Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por decisão definitiva, ao Senado Federal caberá:
Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmaçôes:<br />I. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação...
Em relação ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar:
Conceder-se-á "habeas data":
Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras: