É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre:

a

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

b

importação de produtos estrangeiros.

c

a propriedade territorial rural.

d

produtos industrializados.

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