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Questão: 19988 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:I - tem garantias e
O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:I - tem garantias e vedaçôes análogas à s da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercÃcio de suas funçôes institucionais;II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurÃdica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponÃveis, sendo seus princÃpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que:
a
somente a de número II está correta;
b
todas estão corretas;
c
as de números II e III estão corretas;
d
estão corretas as de números I e III.
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