O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer', é norma de eficácia:

a

limitada;

b

programática;

c

plena;

d

contida.

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