O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser 'livre o exercício de qualquer
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispôe ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer', é norma de eficácia:
