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Direito Constitucional
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Questão #44139
2023
Direito Constitucional
#44139
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
O Estatuto da Magistratura tem seus princípios regulados por
a
lei ordinária especial.
b
resolução do Supremo Tribunal Federal.
c
lei de iniciativa dos Tribunais Superiores da União, apoiada em resolução do
Supremo Tribunal Federal.
d
lei complementar.
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O direito de iniciativa de projeto de lei complementar dos tribunais superiores e exercido:
Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funçôes e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.
Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas estão corretas, exceto:
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A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que possibilitem, compete
