Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funçôes e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

a

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

b

É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembleia Legislativa para prestar, pessoalmente, informaçôes sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.

c

O princípio da separação do exercício das funçôes estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.

d

Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho