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Direito Constitucional
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Questão #48866
2023
Direito Constitucional
#48866
O direito de petição:
O direito de petição:
a
depende do pagamento de taxas.
b
é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c
não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
d
foi abolido com a Constituição de 1988.
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