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Questão: 52819 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O desmembramento de MunicÃpio, conforme a Constituição
O desmembramento de MunicÃpio, conforme a Constituição Federal, far-se-á:
a
por lei federal, dentro do perÃodo determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal;
b
por lei estadual, dentro do perÃodo determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal;
c
por lei municipal, dentro do perÃodo determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual;
d
por lei municipal, dentro do perÃodo determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.
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