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Questão: 27866 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do regime constitucional de organização dos parti...
A respeito do regime constitucional de organização dos partidos polÃticos, analise as afirmativas a seguir:
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos polÃticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligaçôes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituÃda por emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos polÃticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Os partidos polÃticos que não obtiverem em cada eleição para a Câmara dos Deputados no mÃnimo cinco por cento de votos apurados, distribuÃdos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a receber recursos do fundo partidário.
Assinale:
a
se somente a afirmativa I estiver correta;
b
se somente a afirmativa II estiver correta;
c
se somente a afirmativa III estiver correta;
d
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas;
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