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Questão: 44963 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa errada:Os Estados-membros podem:
Assinale a alternativa errada:Os Estados-membros podem:
a
incorporar-se entre si;
b
desmembrar-se para se anexarem a outros;
c
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado;
d
exercer atos de soberania.
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O autor da ação direta de inconstitucionalidade:
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