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Questão #59672
2023
Direito Constitucional
#59672
Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convençôes internacionais:
Consoante disposição expressa na Constituição Federal, os tratados e convençôes internacionais:
a
em geral, aprovados pelo procedimento constitucional das emendas constitucionais, importam mudança formal à Constituição.
b
sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c
em geral, têm a natureza de lei federal infraconstitucional, independentemente da matéria sobre a qual versam.
d
sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros, integram-se no texto constitucional na forma prevista para a integração das emendas constitucionais.
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