A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, em tema de comissôes parlamentares de

A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, em tema de comissôes parlamentares de inquérito, assentou que:

a

elas têm poderes de investigação limitados a fatos determinados, o que significa a impossibilidade de que outros fatos, inicialmente não previstos, sejam aditados aos objetivos da comissão já em curso, ainda que haja correlação entre uns e outros.

b

elas podem decretar, sem ordem judicial, o bloqueio de bens, prisôes preventivas e buscas e apreensôes de documentos de pessoas físicas ou jurídicas.

c

o modelo federal de criação e instauração das comissôes parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.

d

a instalação de comissão parlamentar de inquérito depende de deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Assembleia Legislativa, da Câmara Distrital ou da Câmara de Vereadores, conforme o caso.

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