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Questão: 40753 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É competência legislativa privativa da União legislar sobre
É competência legislativa privativa da União legislar sobre
a
comércio interestadual.
b
saúde e assistência pública.
c
proteção de documentos e bens de valor histórico, artÃstico e cultural.
d
cultura, educação e ciência.
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Assinale a alternativa correta
A lei anterior à Constituição e com ela incompatÃvel é entendida como:
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No tocante à responsabilidade das autarquias, pode-se afirmar que:
