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Questão #27291
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2023
Direito Constitucional
#27291
No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:
No que concerne aos direitos sociais, é correto afirmar:
a
É direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b
É livre a associação profissional ou sindical, mas não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho.
c
É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
d
Em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
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No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito social constitucionalmente garantido:
Das alternativas dadas abaixo, assinale aquela que indica o órgão que detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Estadual: