O congressista, no exercício do cargo de ministro de Estado,

O congressista, no exercício do cargo de ministro de Estado,

a

não perde a imunidade parlamentar material.

b

não goza de imunidade parlamentar material e processual.

c

não poderá ser processado sem licença de sua casa legislativa.

d

somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

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