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Questão: 56884 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A EC nº 40/03 trouxe importantes modificaçôes acerca do
A EC nº 40/03 trouxe importantes modificaçôes acerca do Sistema Financeiro Nacional. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
a
a taxa de juros reais não poderá ser superior a 12% ao ano.
b
não é permitida a participação do capital estrangeiro em instituiçôes integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
c
a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional deverá ser feita por lei complentar.
d
o Sistema Financeiro Nacional compreende as instituiçôes privadas de crédito que adotam a forma de cooperativa.
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