O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de

O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de inquérito civil quando tomado

a

pelo Ministério Público e pelas associaçôes constituídas há, pelo menos, um ano.

b

por qualquer dos legitimados à propositura da ação civil pública.

c

pelo Ministério Público e demais órgãos públicos legitimados.

d

pelo Ministério Público, exclusivamente.

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