Nos termos da Constituição Federal de 1.988, os projetos de ...

Nos termos da Constituição Federal de 1.988, os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, terão início:

a

na Câmara dos Deputados;

b

no Senado Federal;

c

na casa em que o projeto for apresentado primeiro, não sendo relevante a ordem, mas apenas a necessidade de apreciação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal;

d

no Congresso Nacional, pois quando tratar-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, é obrigatório a reunião para apreciação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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