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Questão: 33614 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
a
Por organização sindical, em defesa dos interesses de seus membros;
b
Por qualquer partido polÃtico, mesmo sem representação no Congresso Nacional, contanto que esteja representado em pelo menos cinco Assembleias Legislativas dos Estados Federados;
c
Por entidade de classe legalmente constituÃda há pelo menos seis meses;
d
Por associação de bairro em funcionamento há pelo menos um ano;
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