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Questão #60881
2023
Direito Constitucional
#60881
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
a
universalidade da cobertura e do atendimento;
b
irredutibilidade do valor dos benefícios;
c
equidade na forma de participação no custeio;
d
unicidade da base de financiamento;
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