Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público...

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

a

universalidade da cobertura e do atendimento;

b

irredutibilidade do valor dos benefícios;

c

equidade na forma de participação no custeio;

d

unicidade da base de financiamento;

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