Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporaçã...

Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:

a

preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas;

b

preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada;

c

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei.

d

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei.

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