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Direito Constitucional
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Questão #40193
2023
Direito Constitucional
#40193
Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Nos termos da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:
a
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas;
b
preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada;
c
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei.
d
far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos "Estudos de Viabilidade Municipal", apresentados e publicados na forma da lei.
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