No exercício de suas prerrogativas constitucionais, o

No exercício de suas prerrogativas constitucionais, o Presidente da República está autorizado a praticar os seguintes atos:

a

adotar medidas provisórias, com força de lei, e expedir decretos legislativos, permitindo que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

b

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;

c

decretar a intervenção federal nos Estados, nomeando, inclusive, se necessário, interventor;

d

encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, sobre qualquer matéria de competência legislativa da União, sem restrição de iniciativa.

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