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Questão: 9981 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tocante à súmula vinculante, analise as proposiçôes e
No tocante à súmula vinculante, analise as proposiçôes e assinale a alternativa correta.I - o Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;II - podem provocar a revisão de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e o Conselho Federal da OAB;III - o rol das pessoas elencadas pela Constituição Federal com legitimidade para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser ampliado por norma infraconstitucional;IV - a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurÃdica e relevante multiplicação de processos, sobre questão idêntica.
a
todas as opçôes estão corretas;
b
apenas três opçôes estão corretas;
c
apenas duas opçôes estão corretas;
d
apenas urna opção está correta;
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