Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.(I) Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressôes de Estados e organismos internacionais relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo federal intenciona criar um território federal em área que presentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará. Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.(II) Considere a seguinte situação hipotética: O governador de um estado da Federação deixou de repassar, por três meses consecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e magistrados não receberam os seus vencimentos e já não há mais material de expediente para o funcionamento dos juízos. Nessas circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará mediante prévia requisição do STF. O decreto presidencial de intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional.(III) Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de um município do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Um professor de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinquenta e cinco anos. Em consequência, ele foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Nessa situação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de professor da UFMG.(V) Considere a seguinte situação hipotética: Sofrendo os efeitos da ausência de legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, com tal providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros. Nessa situação, tratando-se de matéria de competência concorrente da União e dos Estados, a superveniência de lei federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse contrário.Estão certos apenas os itens:

a

I, II e IV

b

I, II e V

c

I,III e IV

d

II, III e V

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