No que tange ao controle de constitucionalidade:

No que tange ao controle de constitucionalidade:

a

Podem propor ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituição Federal, o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.

b

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que poderá pronunciar-se pela procedência ou improcedência do pedido.

c

As decisôes definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo estaduais.

d

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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