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Questão #62858
2023
Direito Constitucional
#62858
No que tange à forma de estado da República Federativa do Brasil, a afirmativa correta é:
No que tange à forma de estado da República Federativa do Brasil, a afirmativa correta é:
a
O Distrito Federal está ausente do rol de entes que compôem a República Federativa do Brasil.
b
O Estado Federal é caracterizado pela existência de várias ordens jurídicas centrais e parciais.
c
São requisitos para a manutenção da Federação: a rigidez constitucional, a existência de controle de constitucionalidade e o estabelecimento de cláusulas pétreas.
d
A Federação pode surgir da reunião de estados, como no caso do Brasil, ou da subdivisão de estados como no modelo norte-americano.
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ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA;
Em relação à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:
NÃO constitui objeto da Sociologia do Direito o estudo
O Poder Legislativo municipal brasileiro:
Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, na forma como previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.