No que diz respeito às competências do Tribunal de Contas da...

No que diz respeito às competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, leia atentamente as seguintes assertivas assinale a alternativa correta.

I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. Realizar, somente por iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, inspeçôes auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades que utilizem valores e bens públicos.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçôes, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. As decisôes do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

a

Apenas I, III e IV estão corretas;

b

Apenas I, II e III estão corretas;

c

As assertivas II e IV estão incorretas;

d

Apenas IV está incorreta;

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