Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informaçôes é seguro e certo afirmar que:

a

A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.

b

A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.

c

A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

d

Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.

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