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Questão: 60075 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O municÃpio rege-se por lei orgânica cujas caracterÃsticas s...
O municÃpio rege-se por lei orgânica cujas caracterÃsticas são (marque a opção incorreta):
a
deve ser votada pela própria Câmara Municipal;
b
quorum necessário de dois terços para essa votação;
c
necessidade de dois turnos de votação;
d
sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.
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