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Questão #32722
2023
Direito Constitucional
#32722
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à Jurisprudência do
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
a
Cessada a atividade que deu origem à gratificação extraordinária, cessa igualmente a gratificação, não havendo falar em direito adquirido, tampouco, em princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
b
Em caso de agressão praticada por policial, com a utilização de arma da corporação militar, o Estado apenas poderá ser responsabilizado ser for comprovado que o policial estava, no momento do ato, em serviço.
c
A nomeação de cargos de natureza política está incluída nas proibiçôes elencadas pela Súmula Vinculante No. 13, que veda a prática do nepotismo em qualquer dos Poderes de todos os Entes Federados no Brasil.
d
O candidato aprovado não classificado em concurso público tem preferência de nomeação em relação a aprovado em concurso posterior, sobretudo se o novo certame tenha sido realizado no prazo de validade do certame anterior.
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O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
Com relação ao controle de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
Não é privativo de brasileiros natos o cargo: