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Questão: 18483 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das l...
No que diz respeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo:
I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a especÃfica, a supridora de omissão e a inominada.
II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado.
III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes.
IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:
a
II, III e IV.
b
I e III.
c
I e IV.
d
II e IV.
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