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Questão #12470
2023
Direito Constitucional
#12470
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que:
a
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível;
b
é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva;
c
é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte;
d
será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião;
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