No que concerne aos Poderes da República, aponte a alternati...

No que concerne aos Poderes da República, aponte a alternativa VERDADEIRA:

a

Compete privativamente à Câmara dos Deputado sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

O Presidente da República será julgado, nas infraçôes penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, independente de a acusação haver sido admitida pela Câmara dos Deputados;

c

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, assumirá a Presidência da República, em caráter definitivo, pelo tempo que restar de mandato, o Presidente do Senado Federal;

d

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

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