Questão: 22715 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)...

No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), de lei ou ato normativo federal, em tese, deverá ser citado, previamente, para a defesa da constitucionalidade da lei ou do ato, o

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