Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5º, inc. XXIV, da

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/41, é correto afirmar que:

a

a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.

b

a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.

c

é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.

d

podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.

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