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Questão: 61741 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto aos PrincÃpios Gerais da Atividade Econômica,
Quanto aos PrincÃpios Gerais da Atividade Econômica, analise:I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos à s do setor privado.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa fÃsica ou jurÃdica, residente ou domiciliada no PaÃs, não dependerá de autorização do Poder competente.Está incorreto o que consta apenas em:
a
I e III;
b
III e IV;
c
I e II;
d
II e III;
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