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Questão: 22918 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na técnica de elaboração legislativa, conforme a estruturaçã...
Na técnica de elaboração legislativa, conforme a estruturação das leis, a cláusula "entra em vigor na data da sua publicação" está reservada para as
a
codificaçôes em geral;
b
leis sobre crimes de "colarinho branco" e sobre "lavagem" de dinheiro;
c
leis de pequena repercussão;
d
resoluçôes das duas Casas do Congresso Nacional;
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