No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador, pela prática de crime inafiançável

No caso de prisão em flagrante de Deputado Federal ou Senador, pela prática de crime inafiançável, os autos deverão ser remetidos, em vinte e quatro horas:

a

ao Tribunal de Justiça do Estado.

b

ao Superior Tribunal de Justiça.

c

ao Supremo Tribunal Federal.

d

á Casa respectiva, ou seja, á Câmara e ao Senado.

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