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Questão: 24629 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Lei anterior à Constituição recém-promulgada, e com esta
Lei anterior à Constituição recém-promulgada, e com esta incompatÃvel, implicará, de acordo com atual orientação do STF,
a
inconstitucionalidade da lei, devendo ser declarada por via principal.
b
diferimento eficacial da lei anterior pelo Poder Legislativo.
c
ação direta de inconstitucionalidade para cindir a lei.
d
revogação da lei.
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