No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e

No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", o art.5º, inciso LVII da Constituição Federal assegura que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Podemos afirmar que esta garantia constitucional se assenta no seguinte princípio:

a

princípio do respeito ao devido processo legal;

b

princípio do amplo acesso ao poder judiciário;

c

princípio da presunção de inocência de todos;

d

princípio da isonomia de direitos.

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