No âmbito da legislação concorrente:

No âmbito da legislação concorrente:

a

têm os Estados membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que exista lei estadual.

b

têm os Estados membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito.

c

cabe à União e aos Estados membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

d

não podem os Estados membros editar leis, se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais e especiais.

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