Não pode ser admitida emenda legislativa que resulte

Não pode ser admitida emenda legislativa que resulte aumento de despesa:

a

nos projetos na área educacional;

b

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público;

c

nos projetos de iniciativa do Tribunal de Contas;

d

nos projetos do Executivo, sem comprovar a existência de recurso e o disposto no art. 160, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho