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Questão #9964
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2023
Direito Constitucional
#9964
Da competência legislativa concorrente decorre:
Da competência legislativa concorrente decorre:
a
a vedação de os Estados poderem legislar, ainda que suplementarmente, sobre normas gerais;
b
a limitação da competência da União, no sentido de poder legislar, apenas, sobre normas gerais;
c
a vedação absoluta de os Estados poderem legislar sobre normas gerais.
d
Nenhuma das alternativas acima está correta.
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