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Questão: 59899 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade de le...
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal a seguinte autoridade:
a
Prefeito
b
Governador do Estado
c
Presidente da República
d
Procurador-Geral da República
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